Termos do serviço
Termos do Serviço
VISÃO GERAL
Este site é operado por David Martins Alves, com o NIF 233 357 793, com morada em Largo da Igreja 3, Mata, 6005-250 Castelo Branco, Portugal.
Ao utilizar este site ou efetuar uma encomenda, o utilizador fica sujeito aos presentes Termos do Serviço, sem prejuízo dos direitos que lhe são reconhecidos pela legislação aplicável.
As expressões «nós», «nosso» e «Tinteiros Castelo Branco» referem-se à loja online operada por David Martins Alves.
SECÇÃO 1 — ACESSO E CONTA
O utilizador declara ter capacidade legal para utilizar os serviços e, quando aplicável, celebrar contratos de compra e venda.
Quando criar uma conta, deverá fornecer informações corretas e atualizadas e manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
O utilizador deverá informar-nos caso suspeite de utilização não autorizada da sua conta. A responsabilidade por qualquer utilização da conta será determinada nos termos da legislação aplicável.
SECÇÃO 2 — PRODUTOS E PRECISÃO DA INFORMAÇÃO
Envidamos esforços para apresentar descrições, imagens e características dos produtos de forma correta e atualizada.
As cores e a aparência das imagens podem variar em função do monitor ou dispositivo utilizado. As imagens não substituem a consulta das características e especificações indicadas na respetiva ficha de produto.
A disponibilidade dos produtos pode variar. Reservamo-nos o direito de atualizar o catálogo, alterar a oferta comercial ou limitar quantidades para encomendas futuras, sem prejuízo dos direitos dos clientes relativamente a encomendas já aceites e dos demais direitos previstos na lei.
SECÇÃO 3 — ENCOMENDAS E PAGAMENTO
A realização de uma encomenda está sujeita à confirmação dos dados fornecidos, à disponibilidade dos produtos e às condições de pagamento apresentadas no processo de compra.
Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar uma encomenda quando exista um motivo legítimo, designadamente indisponibilidade do produto, erro manifesto no preço ou na informação apresentada, impossibilidade de processamento do pagamento ou suspeita fundamentada de utilização fraudulenta.
Caso um pagamento já tenha sido recebido por uma encomenda que não possa ser processada, o cliente será informado e os montantes devidos serão reembolsados nos termos legais aplicáveis.
As encomendas estão sujeitas à Política de Reembolso e às restantes políticas comerciais disponibilizadas no site, sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores.
SECÇÃO 4 — PREÇOS E IVA
Os preços apresentados na loja online incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário quando legalmente aplicável.
Os custos de envio e quaisquer encargos adicionais aplicáveis são apresentados ao cliente antes da conclusão da compra.
Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, sendo as alterações aplicáveis às encomendas futuras. As alterações posteriores não prejudicam os direitos relativos a encomendas já aceites.
Se for identificado um erro manifesto num preço ou numa informação comercial, o cliente será informado para que a situação seja resolvida nos termos legalmente aplicáveis, incluindo, quando necessário, a possibilidade de cancelamento da encomenda e o reembolso dos montantes pagos.
SECÇÃO 5 — ENVIO E ENTREGA
Os prazos de entrega apresentados no site são estimativas quando assim identificados e podem variar em função do destino, da disponibilidade dos produtos e das condições de transporte.
As encomendas serão entregues na data ou dentro do prazo acordado. Na ausência de prazo acordado, aplicam-se os prazos previstos na legislação em vigor.
A ocorrência de atrasos imputáveis às transportadoras ou de circunstâncias fora do nosso controlo não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor, incluindo os direitos aplicáveis em caso de incumprimento do prazo de entrega.
O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, sem prejuízo das exceções previstas na legislação aplicável.
SECÇÃO 6 — PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos deste site, incluindo textos, imagens, logótipos e elementos gráficos, pertencem a David Martins Alves ou a terceiros que autorizaram a sua utilização e encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
A reprodução, distribuição ou utilização desses conteúdos sem autorização dos respetivos titulares é proibida, exceto nos casos permitidos por lei.
SECÇÃO 7 — RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, nos termos da legislação aplicável.
A identificação das entidades RAL, os respetivos contactos e os seus âmbitos de competência podem ser consultados no Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades
O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) disponibiliza informação sobre a sua competência territorial, os procedimentos e os contactos em:
A entidade competente dependerá do âmbito territorial e material aplicável ao litígio.
SECÇÃO 8 — LEI APLICÁVEL
Os presentes Termos do Serviço regem-se pela legislação portuguesa e europeia aplicável.
A resolução judicial de quaisquer litígios obedecerá às regras legais de competência aplicáveis, sem prejuízo dos direitos e das garantias imperativas reconhecidos aos consumidores.
Nenhuma disposição destes Termos do Serviço pretende excluir ou limitar direitos que, por força da lei, não possam ser afastados por acordo entre as partes.